Inciso II do Artigo 131 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 131. Concedido o benefício, caberá:
II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.218.946 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AMBEV S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2.218.946 - SP (2022/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AMBEV S.A ADVOGADOS : RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ERIKA REGINA MARQUIS…
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Andamento do Processo n. 2.218.946 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.218.946 - SP (2022/0306662-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AMBEV S.A ADVOGADOS : RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ERIKA REGINA MARQUIS…
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Página 913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Além disso, quanto aos arts. 131, II, e 214, I, do Decreto n. 3.048/1999, não é cabível a interposição de recurso especial…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 14 anos

TRF2 • XXXXX-30.2009.4.02.5151 • 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº 2009.51.51.053643-9 Autor(es): MARCIA DO VALLE ALVES CORREA FERNANDES Réu(s):…
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