Artigo 6 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-63.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 4º, “CAPUT”, 6º E 10 DA LEI N.º 7.492/1986. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS NARRADOS EM AMBAS AS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-19.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 4º, “CAPUT”, 6º E 10 DA LEI N.º 7.492/1986. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR NO QUE TANGE AOS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-52.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 4º, “CAPUT” E 6º DA LEI N.º 7.492/1986. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR NO QUE TANGE AOS ATOS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-69.2014.4.03.6181 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 6º E 10 DA LEI Nº 7.492/86. ATIPICIDADE. OPERAÇÕES …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-84.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 4º, 5º, 6º e 10º DA LEI nº 7.492/1986. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2015.4.04.7100 RS

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (ART. 27-E DA LEI 6.385/76). CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 5º E 6º DA LEI 7.492/86). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-42.2011.4.01.3900

PENAL. DESVIO DE VERBAS DO FINAM. DENÚNCIA VINCULADA A TIPOS DA LEI 7.492/96. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, IV, DA LEI 8.137/90. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 791351 - RJ (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CLEITON DO CARMO DA SILVA contra acórdão …
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