Art. 60, inc. X Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

Andamento do Processo n. 0000370-66.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

, independentemente do recolhimento de contribuição, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99... do recolhimento de contribuição, até o dia 31/10/1991, …

Andamento do Processo n. 5000582-12.2017.4.03.6106 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99... do Decreto 4.882 /2003, que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 …

Andamento do Processo n. 0018779-95.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99, in verbis: "Art... 8.213/91 c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99. Cumpre considerar, …

Andamento do Processo n. 0020799-59.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

. 60 , X , do Decreto 3.048 /99, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados... do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985 , de 18 de julho de 2000, e …

Página 5256 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DOS VÍNCULOS EMP REGATÍCIOS Os intervalos... discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107429320184049999 5010742-93.2018.4.04.9999

do artigo 201, inciso I, do Regulamento de Custeio (Decreto 3.048 /99), não se podendo prejudicar o trabalhador pela...-11-1991, nos termos da aplicação conjunta do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084928720184049999 5008492-87.2018.4.04.9999

da aplicação conjunta do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e do art. 60, X, do Decreto 3.048/99, é necessário na aposentadoria... após 1-11-1991, nos termos da aplicação conjunta do art. 55, §2º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088894920184049999 5008889-49.2018.4.04.9999

, da Lei 8.213/91 e do art. 60, X, do Decreto 3.048/99, não se aplica à aposentadoria por idade, sendo necessário... preenchimento da carência após 1-11-1991, nos termos da aplicação conjunta do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094446620184049999 5009444-66.2018.4.04.9999

, da Lei 8.213 /91 e do art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99, é necessário na aposentadoria por tempo de contribuição..., nos termos da aplicação conjunta do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084876520184049999 5008487-65.2018.4.04.9999

/91 e do art. 60, X, do Decreto 3.048/99, não se aplica à aposentadoria por idade, sendo necessário na aposentadoria.... 60, X, do Decreto 3.048/99, é necessário na aposentadoria por tempo de …