Inciso X do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

Página 2145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer trabalho rural nos períodos de 06/09/1972 a 31/05/1979, 22/03/1980 a 30/06/1984, 01/08/1985 a 31/07/1990, 16/09/1990 a 14/10/1990, 16/10/1990 a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933621 SP 2021/0115845-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1933621 - SP (2021/0115845-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR …

Página 7032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de…

Página 7034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

31.12.1985, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumpridos nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000598-06.2019.4.04.7031 PR 5000598-06.2019.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000598-06.2019.4.04.7031/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001064-69.2019.4.04.7008 PR 5001064-69.2019.4.04.7008

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001064-69.2019.4.04.7008/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015113-33.2019.4.04.7003 PR 5015113-33.2019.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015113-33.2019.4.04.7003/PR RELATORA:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005434-51.2020.4.04.7107 RS 5005434-51.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5005434-51.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009706-88.2020.4.04.7107 RS 5009706-88.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5009706-88.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010966-06.2020.4.04.7107 RS 5010966-06.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5010966-06.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…