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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 3 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.

§ 1º - Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas pela autoridade a qual caiba a apreciá-los.

§ 2º - O despacho decisório será proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido.

§ 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere o art. 13 desta Lei.

§ 4º - O retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbabilidade do servidor.

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 10.559, de 2002)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6014320105040026

de que não se conhece. 3. DANO MORAL E MATERIAL. ANISTIA DA LEI 8.878/94. DEMORA NA READMISSAO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO... âmbito do TST, o entendimento de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia (art. 6.º da Lei n.º 8.878/94 e OJ-T n.º... como violou o artigo 6º da Lei 8.878/94. Conheço , pois, do rec...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24418 DF 2018/0149161-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.418 - DF (2018/0149161-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CECÍLIA MARIA DO AMARAL PRADA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CECÍLIA MARIA DO AMARAL PR...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

dada a atribuição ministerial da decisão da declaração da condição de anistiado político, com assessoramento da Comissão de Anistia, nos termos dos arts. 10 e 12, da Lei n. 10.559/02 (v.g.: MS n.

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

Além disso, a Portaria n. 652/17, do Ministério da Justiça, estabelece critérios de prioridade para análise dos requerimentos da Comissão de Anistia (fl. 53e), devendo ser observadas a ordem

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18946 DF 2012/0159775-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.946 - DF (2012/0159775-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ROSALI LAMENZA FOSSATI ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS054730 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impet...

Andamento do Processo n. 18.946 - Mandado de Segurança - 02/10/2018 do STJ

(2194) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.946 - DF (2012/0159775-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ROSALI LAMENZA FOSSATI ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS054730 IMPETRADO

Pg. 1182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

MS n. 31.101/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12.08.2014, DJe 15.08.2014 e MS n. 25.407/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2015 e DJe 24.08.2015. Assim, tendo em vista que a matéria em

Andamento do Processo n. 0144792-24.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0144792-24.2013.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

que lhe gerou, no seu entender, danos moral e material. A omissão que dá fundamento à sua pretensão decorre da alegada inércia administrativa em apreciar, de forma definitiva, o pedido de anistia

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554787 RJ 2015/0227202-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.787 - RJ (2015/0227202-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JURANDIR MIRANDA ADVOGADOS : DÉBORA FANTESIA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ127625 CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA - RJ162093 RECORRIDO : UNIAO DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇ...

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