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18 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 3 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.

§ 1º - Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas pela autoridade a qual caiba a apreciá-los.

§ 2º - O despacho decisório será proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido.

§ 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere o art. 13 desta Lei.

§ 4º - O retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbabilidade do servidor.

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 10.559, de 2002)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180048 RJ 2017/0249585-0

reputados ilegais decorrem de lei e respeitam o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , artigos 3º... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexistência de ilicitude da dispensa e a expressa vedação... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexis...

Andamento do Processo n. 2017/0249585-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , artigos 3º e 6º , não estabeleceu prazo para a Administração Pública reintegrar... entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexistência... de saída anotada na CTPS em virtude de reforma do Governo Collor, e sua readmi...

Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu prazo para... e morais, pelo tempo decorrido entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público, força da anistia da Lei n° 8.878... em casos como o dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168628 RJ 2017/0232898-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.628 - RJ (2017/0232898-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO E OUTRO(S) - RJ080701 AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FU...

Andamento do Processo n. 2017/0232898-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4770) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.628 - RJ (2017/0232898-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO E

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Anistia n° 8.878/94 e sua readmissão no Ministério dos Transportes, em 2010, fundada em que a Lei 8.878/94 veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, e, ao autor, ex-empregado

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 16ª VARA FEDERAL CÍVEL Nesta data, faço os presentes autos conclusos para SENTENÇA ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2017 (10841)

Andamento do Processo n. 0000887-06.2016.5.10.0006 - RO - 12/09/2017 do TRT-10

existenciais, pois a própria Lei de Anistia, em seu art. 3º, condicionou a readmissão do empregado dispensado.... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei 13105/2015...): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/09/2017

a responsabilizá-la pelos sustentados danos existenciais, pois a própria Lei de Anistia, em seu art. 3º, condicionou a readmissão... PELO RECLAMANTE. LEI DA ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. OFENSA AO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO...), com isenção de pagamento da "joia", configura efeito financ...

Andamento do Processo n. 0001331-61.2015.5.10.0010 - RR / RO - 28/08/2017 do TRT-10

Federal. - violação do(s) Lei 20910/1932, artigo 1º. A União busca a reforma do acórdão da Egr. 3ª Turma que rejeitou... TOTAL. MARCO INICIAL. LEI 8.878/94. ANISTIA. READMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO... / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Anistia. Alegação(ões): - violaçã...

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