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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 3 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.

§ 1º - Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas pela autoridade a qual caiba a apreciá-los.

§ 2º - O despacho decisório será proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido.

§ 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere o art. 13 desta Lei.

§ 4º - O retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbabilidade do servidor.

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 10.559, de 2002)

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18946 DF 2012/0159775-8

. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79 impõe: Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço... período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79 impõe: Art. 3º... COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART....

Andamento do Processo n. 18.946 - Mandado de Segurança - 02/10/2018 do STJ

prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º , §§ 1º e 2º , da Lei de Anistia - Lei n.... 6.683 /79 impõe: Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto... PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE ...

Pg. 1182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

de Anistia - Lei n. 6.683/79 impõe: Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para... para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei..., com assessoramento da Comissão de Anistia, nos termos dos arts. 10 e 12, da Lei n. 10...

Andamento do Processo n. 0144792-24.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/09/2018 do TRF-2

da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , em seus artigos 3º e 6º , não estabeleceu um prazo para...: RECURSO DE APELAÇÃO.ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA... nas disposições da Lei 8.878 /94, o que lhe custaram 20 anos até retornar ao seu emp...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

Administrativa, e seu efetivo retorno à empresa, em 3/11/08, por força da anistia da Lei 8.878 /94, ante a inexistência..., de forma definitiva, o pedido de anistia formulado pelo autor, com base nas disposições da Lei 8.878 /94, o que lhe... definitiva, o pedido de anistia (Lei 8.878 /94) atrai a competência...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554787 RJ 2015/0227202-8

e respeitam o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , em seus artigos 3o . e 6o ., não... empresa, em 3/11/08, por força da anistia da Lei 8.878 /94, ante a inexistência de ilicitude da dispensa e a expressa... decorrem de lei e respeitam o princípio da legalidade, inexistindo ato ilíci...

Andamento do Processo n. 1.554.787 - Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

, e seu efetivo retomo à empresa, em 3/11/08, por força da anistia da Lei 8.878/94, ante a inexistência de ilicitude..., a Lei de Anistia, artigos 3o. e 6o., não estabeleceu um prazo para a Administração Pública reintegrar os funcionários... e Emprego, convencido o Juízo de que o art. 6o. da Lei n 8.874/94 veda o ef...

Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, em seus artigos 3o. e 6o., não estabeleceu um prazo para que a Administração.... Fed. Guilherme Couto, julg. 3 /4/2013). Ademais, a Lei de Anistia, artigos 3o. e 6o., não estabeleceu um prazo para..., em 5/6/91, na chamada Reforma Administrativa, e seu efetivo retomo à empre...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24291 DF 2018/0107564-4

motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79 impõe: Art. 3º O retorno... expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79 impõe: Art. 3º O retorno... previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. 6. Ordem...

Andamento do Processo n. 24.291 - Mandado de Segurança - 30/08/2018 do STJ

por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79... DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para... via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de...

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