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17 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 3 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.

§ 1º - Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas pela autoridade a qual caiba a apreciá-los.

§ 2º - O despacho decisório será proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido.

§ 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere o art. 13 desta Lei.

§ 4º - O retorno e a reversão ao serviço ativo não serão permitidos se o afastamento tiver sido motivado por improbabilidade do servidor.

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 10.559, de 2002)

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24418 DF 2018/0149161-6

, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei... n. 6.683 /79 impõe: Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego... prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o a...

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n.... 6.683/79 impõe: Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto... de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos...

Andamento do Processo n. 5024112-30.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 16/07/2018 do TRF-3

por fundamento motivos disciplinares. Embora a Lei 6683 /79, nos seus artigos 3º e 4º , facultasse a invocação do"interesse... da administração pela Lei 9.784 /1999, artigo 2º , caput, e artigo 50 , sendo que, por seu próprio conteúdo e reflexos... Constitucional 19 , de 1998) (...) Art. 93. Lei complementar, de...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

público e sua conseqüente aposentação tiveram por fundamento motivos disciplinares. Embora a Lei 6683/79, nos seus artigos... e o cerceamento de defesa ocorrido, seja pela vagueza do libelo, seja pela obstrução aos autos. - Sobrevindo a Lei 6683... e pagamento de perdas e danos, razão pela qual cumpre observar o ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7688420105040018

. ANISTIA. LEI 8.878 /94. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. 1 - Nos termos do art. 309 da Lei 11.970...: ANISTIA. READMISSÃO. ARTIGO 309 DA LEI 11.907 /2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO...) EMBARGOS. ANISTIA. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180048 RJ 2017/0249585-0

reputados ilegais decorrem de lei e respeitam o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , artigos 3º... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexistência de ilicitude da dispensa e a expressa vedação... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexis...

Andamento do Processo n. 2017/0249585-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia , artigos 3º e 6º , não estabeleceu prazo para a Administração Pública reintegrar... entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878 /94, à inexistência... de saída anotada na CTPS em virtude de reforma do Governo Collor, e sua readmi...

Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu prazo para... e morais, pelo tempo decorrido entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público, força da anistia da Lei n° 8.878... em casos como o dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168628 RJ 2017/0232898-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.628 - RJ (2017/0232898-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO E OUTRO(S) - RJ080701 AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FU...

Andamento do Processo n. 2017/0232898-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4770) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.628 - RJ (2017/0232898-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO E

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