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21 de julho de 2017
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Pg. 2720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Narra que em dezembro de 2008, o Ministério da Justiça, decidiu anular definitivamente a concessão de anistia do autor, sob fundamento de falsidade de motivos, erro de fato em relação à concessão da

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Aduz impor-se "(...) o reconhecimento de todas as progressões funcionais verticais e horizontais (no mínimo 1 nível por ano), não reconhecidas desde a admissão na PETROMISA e até a data da

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Collor, que extinguiu aquela empresa. Para corrigir as injustiças perpetradas por aquele Governo, foi editada a Lei nº 8.878/94, concedendo anistia aos perseguidos políticos e determinando sua

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

anistiado, a concessão dos reajustes salariais e promoções que tenham sido outorgados, linearmente e durante o período de afastamento, a todos os empregados da demandada, mas com efeitos financeiros

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Nesse sentir, a contradição reside no fato de que os anuênios não são vantagens que levam em consideração a condição pessoal de quem a recebe. Ao contrário, a verba anuênio é concedida a todos os

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

sua readmissão de forma correta, eis que, diz, desconsiderou o lapso temporal em que laborou na Petromisa e aquele em que esteve aguardando a anistia; tendo-o readmitido em novo contrato de trabalho.

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

observando a remuneração atualizada e com todas as vantagens possuídas na ocasião da rescisão contratual, acrescido de todas as progressões verticais e horizontais, de todo o período de afastamento,

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

que "ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Por via de

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/03/1990

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

de contradição: por um lado, o v. acórdão reconhece o cômputo das progressões funcionais concedidas em caráter geral e linear aos empregados que permaneceram em atividade; por outro, afasta o cômputo

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