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21 de maio de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004294-14.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado concedida com base na Lei 6.683/79 e art. 150... de anistiado, com DIB fixada em 27/12/1979. É sabido que a Lei n. 10.559/02, oriunda da conversão da MP n. 65/2002... da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Até lá, comesteio no art....

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado concedida com base na Lei 6.683.../79 e art. 150, da Lei 8.213/91, convertida na reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal..., permanente e continuada, prevista na Lei 10.559/02, com efeitos fin...

Andamento do Processo n. 2018/0098812-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

da Carta da República, houve a promulgação da Lei 10.559/02, implicando renúncia à prescrição do fundo de direito. 2) No... conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição... da reparação econômica da Lei de Anistia com a indenização pleit...

Andamento do Processo n. 0001013-69.2017.5.12.0037 - RO - 18/05/2018 do TRT-12

: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ STANKIEWICZ ELETROSUL. ANISTIA. LEI 8.878 /94. DIFERENÇAS SALARIAIS... DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO. REJEIÇÃO. O retorno ao serviço de anistiado, nos termos do art. 2º da Lei 8.878 /94, deve... da Lei 8.878 /94. Aduz que a Lei 8.878 /94 tratou de "retorno a...

Andamento do Processo n. 0001013-69.2017.5.12.0037 - RO - 18/05/2018 do TRT-12

/A RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ ELETROSUL. ANISTIA. LEI 8.878 /94. DIFERENÇAS SALARIAIS... DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO. REJEIÇÃO. O retorno ao serviço de anistiado, nos termos do art. 2º da Lei 8.878 /94, deve... art. 6º da Lei 8.878 /94. Aduz que a Lei 8.878 /94 tratou de "ret...

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

humanos fundamentais, bem como sobre a inexistência de vedação para a acumulação da reparação econômica da Lei de Anistia... do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/05/2018

. 6º da Lei 8.878/94. Aduz que a Lei 8.878/94 tratou de "retorno ao trabalho" e não de "nova admissão... dos PCSs de 1997 e 2001 e do PCR de 2010, há que se verificar de acordo com os termos da Lei 8.878/94 o cargo... ocupava o nível II dos manuais, motivo pelo não há a incorreção apontada pelo demandante. Not...

Pg. 1480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/05/2018

com o disposto no art. 6º da Lei 8.878/94. Aduz que a Lei 8.878/94 tratou de "retorno ao trabalho" e não de "nova... pela anistia disciplinada pela Lei n. 8.878/94 deve ocorrer ao cargo anteriormente ocupado ou em equivalente... do cargo em razão dos PCSs de 1997 e 2001 e do PCR de 2010, há que se verificar de a...

Guerrilha do Araguaia: MPF cobra providências do Amapá sobre localização de guerrilheiros desaparecidos

morto durante a Guerrilha do Araguaia –, a CIDH decidiu que a Lei da Anistia é inválida para casos de graves violações... violações aos direitos humanos com uma Lei de Anistia. A declaração consta em nota pública emitida após o governo dos Estados... da justiça”, frisa o MPF. O órgão entende que crimes contra a humani...

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre liberdade de expressão

Lei da Anistia e têm direito ao esquecimento. Em recurso no Supremo, o jornal enfatizou o risco de invasão de competência...

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