Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067850219944036100 SP

previstos na Lei 6.683 /79, pediu as promoções a que fazia jus, apresentando os seus contemporâneos como paradigmas...-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 121471220175180010

DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA. ALTERAÇAO DA JORNADA... CONTRA DECISAO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009242420175010049

de afastamento do anistiado pela Lei 6.683 /79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço..., retornando aos quadros funcionais da reclamada em 02/02/2010, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100924-24.2017.5.01.0049

indenizatória do auxílio-alimentação. Fundamentado que o retorno do empregado decorrente da anistia concedida pela Lei... dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que " O retorno ao emprego …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108861920135010012

, a Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-I, verbis : ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO... do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14777420175130002

, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS. READMISSÃO. PERÍODO... Superior possui entendimento firmado no sentido de que "os efeitos …

Página 2528 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

. 243 da Lei 8.112/90, porque a demissão ocorreu antes da referida lei, que só pode ser aplicada para situações futuras. (...)... por Antônio de Marques Freitas contra acórdão deste Tribunal que …

Página 2532 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

ao comando judicial e apreciar o pedido de revisão de anistia apresentado. Alega-se violação ao artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/99... pessoal de cada um; (iv) que a Lei de Anistia deferiu prazo …

Página 4472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Lei de Anistia (8.878/94), lhe seja assegurado os mesmos direitos reconhecidos aos demais servidores não anistiados.... 243 da Lei 8.112/90, porque a demissão ocorreu antes da referida lei, que …

Página 4474 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

o autor, beneficiado pela Lei de Anistia (8.878/94), lhe seja assegurado os mesmos direitos reconhecidos... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO …