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15 de agosto de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376613 PE 2013/0118739-2

E DA LEI 10.559/2002. APLICAÇAO DO ARTIGO 2º, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR DEZ ANOS... insculpida no artigo 2º, XIV, da Lei 10.559/2002, não há que se falar em reconhecimento de anistia por cassação... com fundamento na lei de anistia. Com contrarrazões (fls. 1.082/1.117e e 1.149e)...

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 dever de indenizar com fundamento na lei de anistia... político do de cujus, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 10.559/2002. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para... da data do prazo final para pagamento da RPV ou precatório, e correção monetária no...

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Federal . O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.683 /79) e o conjunto... de anistiado, previsto na Lei 6.683 /79, com data de início em 27/12/79, e requer o restabelecimento da aposentadoria... de tratado ou lei federal, nem julgou válida lei ou ato de governo lo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7326720105020254

afastou a prescrição referente ao pedido de diferenças com base na Lei 10.790/2003 (Lei de Anistia) e declarou prescritas... - EMPREGADO ANISTIADO - LEI 10.790/2003 - ANISTIA EFEITOS - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS Insurge-se contra a decisão recorrida..., do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO Apelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5890220145050013

: (...) De logo, se esclarece que a anistia concedida por força da Lei 8.878/94 possui atureza jurídica de readmissão.... - violação da(o)(s) Código Civil, artigo 186,187; artigo 927; Lei 8878/1994, artigo 2º, caput. - divergência... que ocupava antes da despedida, como recomendado na lei da anistia, e se o padrã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8

da condenação. Aliás, a última lei concedendo anistia foi publicada em 1979 (Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979), de modo... ou os efeitos decorrentes da condenação. Aliás, a última lei concedendo anistia foi publicada em 1979 (Lei n. 6.683, de 28 de agosto.... AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO...

Andamento do Processo n. 2018/0062351-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

a ação ou os efeitos decorrentes da condenação. Aliás, a última lei concedendo anistia foi publicada em 1979 (Lei n. 6.683..., de 28 de agosto de 1979), de modo que não há como persistir a dúvida relativa ao benefício concedido ao agravado... CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0101179-85.2017.5.01.0047 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-1

reconhecida legalmente pela lei de anistia (Lei 8878/94) com todas as vantagens concedidas a sua categoria profissional... o pedido contido em "g" do rol. 2.3 A afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na Lei .: 1060/50 não tem... dos autos. Fazendo jus à assistência sindical(cf. Lei .: 5584/70, art.14...

Andamento do Processo n. 0100130-09.2017.5.01.0047 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-1

: O período de afastamento anterior à readmissão pela lei de anistia não deve ser computado para efeito de tempo...Andamento do Processo n. 0100130-09.2017.5.01.0047 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100130... de Janeiro, 06.08.2018. Maíra Automare Juíza do Trabalho RIO DE JANEIRO, 13 de Agosto de 2018 I...

Pg. 10731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

. Aliás, a última lei concedendo anistia foi publicada em 1979 (Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979), de modo que não há... majorados), não alcançados por qualquer lei que lhes tenha extinguido a ação ou os efeitos decorrentes da condenação...

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