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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Após 45 anos, MPF denuncia delegado e informante por morte de militante

Tribunal Federal, por exemplo, suspendeu o andamento de três casos, porque a corte já definiu que a Lei da Anistia vale... imprescritível e impassível de anistia, por se inserir no contexto de ataque sistemático do Estado à população... para todos os crimes políticos e conexos entre 1961 e 1979 (ADPF 153). Coleta de d...

MPF denuncia ex-delegado e ex-agente infiltrado por morte de militante da ALN em 1973

envolvidos em fatos como esse, e a Lei de Anistia não pode ser um obstáculo às apurações. O país é obrigado a cumprir... qualificado. O MPF destaca que o caso é imprescritível e impassível de anistia. Por se inserir no contexto de ataque sistemático... ser consultada no site da Justiça Federal em São Paulo. Leia a ínt...

Inteiro Teor. : RTOrd 13213720175210011

. 8.878/94 (Lei da Anistia) apenas veda a existência de efeitos financeiros no período anterior ao retorno à atividade... ADVOCATÍCIOS Não satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70 e nos termos da Súmula 219 do TST, indefiro. III.... O autor postula apenas a retomada do acréscimo dos anuênios a cada período completa...

Decisão sobre "cura gay" é criticada pela Human Rights Watch

validado a Lei da Anistia, a Human Rights Watch (HRW) citou novamente o Judiciário em seu relatório divulgado nesta quinta... pedidos de descriminalização do aborto e que foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe o aborto... analisado pela HRW. A ONG afirma que a implementação da Lei Maria da P...

Decisão sobre "cura gay" é criticada pela Humans Right Watch

validado a Lei da Anistia, a Humans Right Watch (HRW) citou novamente o Judiciário em seu relatório divulgado nesta quinta... de descriminalização do aborto e que foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe o aborto... afirma que a implementação da Lei Maria da Penha “ainda está incompleta” porqu...

Humans Right Watch critica Supremo por validar Lei da Anistia

Humans Right Watch critica Supremo por validar Lei da Anistia Por ter confirmado a validade da Lei da Anistia, em 2010... da aplicação da Lei de Anistia", lamenta a Humans Right Watch. Polícia que mata e morre O crescimento de 26% no número... um projeto de lei para tornar as audiências de custódia obrigatórias em todo...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/01/2018

JUDICIAL JUD PARCIALMENTE DEFERIDO DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, CANCELANDO OS AMS COM BASE NA LEI DE ANISTIA 11574/94... URBANO PROCESSO 2017-0.127.747-2 NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE 054.030.0135-2 Informamos que foi realizada vistoria “in loco...” no imóvel localizado nesta Capital de São Paulo à Rua Diama...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, CANCELANDO OS AMS COM BASE NA LEI DE ANISTIA 11574/94 (MPL)07.155.667.2; 07.160.763.3; MANTENDO... PROCESSOS DA UNIDADE PR-PE/PE 2014-0.210.074-0 EVANDRO PACHECO JANUARIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.... 2017-0.159.562-8 CONCEICAO APARECIDA DA COSTA ABREU DEFE...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

causa, inclusive por ser a demanda ministerial contrária à Lei da Anistia (Lei 6.683/79) e por estar extinta... de fls. 1675 e 1696 do proc. 0170716-17.2016.4.02.5106 (2016.51.06.170716-2), no ponto em que indeferiram a juntada... de CD contendo a cópia integral dos autos processuais 1999.61.00.027857-6 (0027...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/02 (Lei da anistia) c/c art. 2º do Decreto 4.897, de 25/11/2003, a isenção de IR...Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 CADIN. ART. 7º, II, DA LEI 10.522... se houve perda superveniente do interesse processual da Apelant...

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