TRT20 • 0000725-81.2020.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

quando da sua readmissão, tendo se limitado a observar os ditames da Lei de Anistia ( 8.878/94), pois a norma referida determinou... a reintegração de que trata o art. 28 da Lei 8.112 /90, e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027108-47.2018.8.26.0554 SP 1027108-47.2018.8.26.0554

de edificação Pleito fundado na Lei Municipal 9.809/2016, de Santo André, conhecida como “Lei da Anistia”, indeferido... de regularização de edificação com base na Lei Municipal 9.809, de 31 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0543978-88.2004.8.26.0564 SP 0543978-88.2004.8.26.0564

da Lei Municipal 6.571/2017, pois este dispositivo apenas autoriza a Fazenda a não ajuizar execuções fiscais de valor... de lei de anistia, até porque a avaliação custo/benefício compete a ela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027108-47.2018.8.26.0554 SP 1027108-47.2018.8.26.0554

de edificação – Pleito fundado na Lei Municipal 9.809/2016, de Santo André, conhecida como " Lei da Anistia... )- Inconstitucionalidade da lei municipal reconhecida na Arguição de …
Jean Nunes, Advogado
há 3 dias

Incide a prescrição no caso de danos decorrentes da ditadura militar?

da República, a Lei de Anistia de n. 6.683/1979. Por meio dela, foi concedido perdão a todos os que cometeram crimes...: 29/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. EMENTA: LEI N. 6.683/79, A …

TRT20 • ATOrd • Anotação na CTPS • 0020220-98.2012.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Federal. Narram que após a edição da Lei de Anistia do Governo Itamar Franco (8.878/94) e da conhecida “Lei Zica” (10.790/03..., os Reclamantes não preenchem os requitos da Lei 5.584 /70, pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2156697-20.2020.8.26.0000 SP 2156697-20.2020.8.26.0000

inscrito na CDA 315744/2018, que lastreia a presente Execução, foi objeto de parcelamento já quitado (fls. 27/28... de 202,1358 UFG's, ao passo que o valor do metro quadrado pela Lei 6.049 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123523-20.2020.8.26.0000 SP 2123523-20.2020.8.26.0000

inscrito na CDA 315744/2018, que lastreia a presente Execução, foi objeto de parcelamento já quitado (fls. 27/28... de 202,1358 UFG's, ao passo que o valor do metro quadrado pela Lei 6.049 …

Andamento do Processo n. 0000085-98.2019.5.19.0055 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

e a readmissão decorrente da Lei n.º 8.878/94 (Lei de Anistia) para a concessão das diferenças salariais e promoções... da SDII/TST, tampouco afronta o disposto no art. 6º da Lei n.º 8.878/94, …

Andamento do Processo n. 0000085-98.2019.5.19.0055 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

e a readmissão decorrente da Lei n.º 8.878/94 (Lei de Anistia) para a concessão das diferenças salariais e promoções... n.º 56 da SDII/TST, tampouco afronta o disposto no art. 6º da Lei n.º