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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Nenhuma das 26 denúncias do MPF sobre

Cinco anos depois que procuradores da República começaram a tentar responsabilizar agentes da ditadura militar ainda vivos por supostas violações de direitos humanos, 24 denúncias ajuizadas pelo país

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23089 DF 2017/0000472-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.089 - DF (2017/0000472-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : UBIRATAN FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DO...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23338 DF 2017/0038329-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.338 - DF (2017/0038329-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : JORGE UBALDINO TORRES ADVOGADO : JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA - RN001085 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINU...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23088 DF 2017/0000465-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.088 - DF (2017/0000465-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : THEREZINHA DE JESUS BARBOSA MENDONCA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23050 DF 2016/0336531-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.050 - DF (2016/0336531-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : DALILA DA SILVA ROCHA ADVOGADO : SERGIO DE BRITO YANAGUI E OUTRO(S) - DF035105 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO DE NATUREZA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23011 DF 2016/0326353-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.011 - DF (2016/0326353-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ANTOMAR DE BRITO FREITAS - ESPÓLIO REPR. POR : VILMA MELO FREITAS REPR. POR : FABIOLA MELO FREITAS ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER - PE016321 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO MANDADO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23065 DF 2016/0338108-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.065 - DF (2016/0338108-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ITAMAR VENTURA DA CONCEICAO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23069 DF 2016/0338113-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.069 - DF (2016/0338113-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : REYNALDO PEREIRA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF04968...

Os dias eram assim
Os dias eram assim

“A liberdade da classe operária não é possível sem uma revolução sangrenta” (Lenin) Plenos de fanatismo, obscurantismo e obediência ao princípio de que “os fins justificam os meios...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9942620105010066

221 da SDI-1 - inserida em 20/06/2001)". O art. 60 da Lei 8.878 /94 dispõe: "A anistia a que se refere esta Lei só... imotivada em, face da Lei de Anistia , sendo certo que o v. acórdão embargado igualmente ratificou o entendimento... 989, e demitida em 30/06/1 991, na "era ColIor". Com a vinda a lume da Lei 8.878 ...

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