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21 de outubro de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10604720125030044

idêntica ao caso vertente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA... na forma da lei. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei e da Súmula 368 do TST. 2.2. ANISTIA. BANCÁRIO.... INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIADO DO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 71658020105120037

EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA. ALTERAÇAO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS....) '(...). EMBARGOS. ANISTIA. EFEITOS. ALTERAÇAO DA JORNADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. De acordo com o art. 309 da Lei ...: "ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4447520135100001

pedido de reparação material. ANISTIA - PRESCRIÇAO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF e à Lei 8.878... com a OJSBDI-1 Transitória 56 do col. TST, assim redigida. "ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR... DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anist...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14933220125010036

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. LEI DE ANISTIA . READMISSÃO. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. No presente... da Anistia nos padrões quando do seu desligamento do emprego por ato da Administração Pública."De fato, a Lei 8.878 /94... READMITIDO NO EMPREGO POR FORÇA DA LEI DE ANISTIA 8.878/1994. ALT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 19402820115200003

ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28, da Lei 8.112, de 1990, e o pagamento de qualquer parcela... financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994, tampouco da contagem do tempo de serviço prestado no órgão... de afastamento. Indicam-se, nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1755072020108260100 SP 0175507-20.2010.8.26.0100

anterior, o poder constituinte originário fez recepcionar a Lei da Anistia de 1979, uma lei-medida, que, conforme o STF... da transição conciliada de 1979. A Lei n. 6.683 é uma leimedida, não uma regra para o futuro, dotada de abstração e generalidade.... Há de ser interpretada a partir da realidade no momento em que ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14933220125010036

dominante do TST alia-se ao entendimento de que o empregado readmitido em função da Lei de Anistia 8.878/1994 tem direito...-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI 8.878/1994. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO..., o Reclamante foi afastado em 1992, sendo reintegrado em 2008, por força d...

Andamento do Processo n. 0000767-50.2017.5.20.0005 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-20

, in litteris: "OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVI-DOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À..., atendeu ao quanto determinado na da Lei de Anistia (8.878/94), segundo a qual os efeitos financeiros da anistia são... o artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8878/94): "Artigo 6º. A anistia a que se refere e...

Andamento do Processo n. 0000505-89.2018.5.12.0037 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-12

por ocasião da Lei da Anistia, pela simples observância do nível de complexidade que sustenta estar enquadrada, sem pretender...Andamento do Processo n. 0000505-89.2018.5.12.0037 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000505... dos autos de n.º 0001016-24 -2017-5-12-0037. Pois bem. Apesar de a reclamada nã...

Pg. 195. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, a culpa da Administração. Todavia, a lei de anistia não determinou o imediato retorno ao serviço dos empregados demitidos... da Administração (art. 3º, da Lei 8.878/94). 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal...-E após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. 3. Mantida a...

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