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13 de dezembro de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15075493220178260344 SP 1507549-32.2017.8.26.0344

(setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), conforme o §5º do art. 56 da Lei Complementar 157/1998, alterada... pelas Leis Complementares de 454/2005 e de 499/2007. Além disso, alega que a regra prevista no art. 2º, §1º, da Lei... deixar de cobrar a Dívida Ativa, qualquer que seja o seu valor, salvo...

A responsabilização penal dos crimes cometidos durante a ditadura militar sob a óptica da justiça de transição

. Lei n º 6.683/79, de 28 de agosto de 1979 . Concede Anistia e d á outras provid ê ncias. Diário Oficial da República... (RODRIGUES, 2012, p. 260). No Brasil, o período de transição se iniciou com a Lei de Anistia, Lei 6.683 de 1979, passando pela... rever a Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), que não pode funcionar como...

Inteiro Teor. Apelação: APL 354882720108260564 SP 0035488-27.2010.8.26.0564

procedente a ação, para condenar os requeridos a proceder a regularização do imóvel, conforme a Lei de Anistia, pagando... irregular. Superveniência da Lei Complementar 1.903/2005, que autoriza o funcionamento de atividade de prestação de serviços... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000975864 ACÓRDAO Vistos, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 9661320155100008

DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE INTEGRAÇAO SALARIAL. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. Narrou o Reclamante na inicial..., Pecuária e Abastecimento, por força da Lei da Anistia - Lei n.º 8.878/94. Propôs a presente reclamação trabalhista..., justamente, dissipar as dúvidas sobre a questão: `56. ANISTIA. LEI N.º 8.87...

Andamento do Processo n. 0000080-47.2014.4.02.5119 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

específico da referida lei da anistia (Lei 8.878/94), não se encontrando, portanto, na mesma situação funcional abrangida... ANISTIADOS PELA LEI 8.878/84 – DESCABIMENTO. - A regra de paridade estabelecida pelo art. 2º da Lei 8.186/1991, combinado... regras que contrastam com as disposições expressas na Lei 8....

Pg. 1187. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

hipótese em comento, pois não houve pedido de regularização com base na lei de anistia (Leis 13.558/03 e 13.876/04... com o Carrefour, havendo repartição de áreas construídas e ocupadas por ambos; que a Lei Municipal 10.205/86, bem... lei; que o art. 23 da Lei 13.558/09 só é aplicável para os casos de pedido de reg...

Pg. 2019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DA LEI 10.559/2002 (LEI DA ANISTIA), VISA SUA INCLUSÃO E DE SUA ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE... R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO ...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

, em última instância, sobre a possibilidade de se afastar a incidência da lei de anistia (6.683/79), com o fito..., assim como alhures, também estão presentes todos os pressupostos e requisitos previstos pela Lei 6.683/79, para..., em que foi afirmada a constitucionalidade da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) e definid...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

/2010, cuja ementa aqui transcrevo: EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA "LEI DE ANISTIA". ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII.... CRIMES CONEXOS DEFINIDOS PELA LEI N. 6.683/79. CARÁTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO... de recebimento da denúncia afastou a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961... a 15/08/1979, entre outros). Saliento que essa decisão, proferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito... Fundamental – ADPF, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante...

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