Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Publicação do processo nº 5347864-26.2023.8.09.0103 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 30/04/2024 14:03:13 LOCAL : MINAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003404-66.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003404-66.2020.4.03.6106 POLO ATIVO CLAUDINEI ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) AGNEZ APARECIDA DE FARIA | 405695/SP VALTER JOSE DA SILVA JUNIOR | 147862/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534327 - RS (2023/XXXXX-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5254879-73.2023.8.09.0156 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/05/2024 14:45:13 LOCAL : VARJÃO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 10 meses

TJES • Procedimento Comum Cível • XXXXX-73.2018.8.08.0069 • Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro , Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28)…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0802427-41.2018.8.12.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJMS

Apelação Cível nº 0802427-41.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5432698-16.2023.8.09.0085 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 03/05/2024 16:27:38 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0066906-9 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2127150 - MG (2024/0066906-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ROBSON NUNES FELIX ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5661620-64.2023.8.09.0156 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 03/05/2024 16:17:25 LOCAL : VARJÃO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2447001 - SP (2023/XXXXX-3) DECISÃO Em análise, Agravo em Recurso Especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. contra decisão que…
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