Alínea "h" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
h) auxílio-acidente;

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

(OAB 244602/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP) Processo 1049579-41.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A…

Andamento do Processo n. 1041100-37.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

Processo 1041100-37.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Gonçalves de Farias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. RAFAEL…

Página 4006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

além do laudo técnico das condições de trabalho referente às instalações da empresa. Com o laudo médico e a resposta dos ofícios, faculta-se a manifestação das partes. Intime-se. - ADV: SIMONE SOUZA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00007306920145020024 São Paulo - SP

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000730-69.2014.5.02.0024-4 a TURMA SAO PAULO RECURSO ORDINÁRIO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE 1º RECORRENTE: WILLIAM RODRIGUES DA…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a…

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho…

Página 443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

(artigos 18, inciso I, letra “h” e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra “h”, e 104, ambos do Decreto 3.048/99). O valor corresponde a 50% do salário de benefício e…

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

trabalho da autora logramos êxito em constatar as seguintes características ergonômicas, a saber : 1 - Realizado sentado; 2 -Emprego constante dos membros superiores, inclusive com movimentação…

Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

sentença, não modificada na sistemática de honorários do novo CPC. Posto isso, fixo os honorários em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, pela estimativa do valor da condenação…

Andamento do Processo n. 1006681-62.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

Processo 1006681-62.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Vilma Rodrigues da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Vistos. Partes acima qualificadas. A…