Alínea "g" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
g) salário-maternidade; e

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 21621120134059999

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO …