Artigo 2 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000914-57.2019.4.03.6122 - Disponibilizado em 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000914-57.2019.4.03.6122 POLO PASSIVO RADIO CLUBE DE TUPA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI | 154191/SP DOUGLAS CELESTINO BISPO | 314589/SP MARCUS VINICIUS GAZZOLA |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000915-42.2019.4.03.6122 - Disponibilizado em 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000915-42.2019.4.03.6122 POLO PASSIVO HERRERA GRILLO RADIODIFUSAO S/S LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI | 154191/SP WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA | 124452/SP AÇÃO CIVIL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-32.2018.4.04.7115 RS XXXXX-32.2018.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-32.2018.4.04.7115/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-32.2018.4.04.7115/RS RELATOR:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • XXXXX-51.2014.4.03.6100 • Órgão julgador 6ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/07/2021 Número: XXXXX-51.2014.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/10/2014 Valor da causa: R$ 20.880.000,00…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • XXXXX-51.2014.4.03.6100 • Órgão julgador 6ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/08/2021 Número: XXXXX-51.2014.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/10/2014 Valor da causa: R$ 20.880.000,00…
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Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 5.643, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria MCTIC nº 3.045, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.987/92 E LEI Nº 9.472/95 AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. DO MÉRITO Dispõe o artigo 21 da Constituição…
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há 6 anos

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Concessão • XXXXX-39.2017.4.03.6111 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/02/2022 Número: XXXXX-39.2017.4.03.6111 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Marília Última distribuição : 21/07/2017 Valor da causa: R$ 288.000,00 Assuntos:…
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Diário Oficial da União
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há 10 anos

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2014

Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…
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Diário Oficial da União
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há 11 anos

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2013

Após a leitura da Nota Técnica nº 410 da Coordenação Geral do Instrumental Jurídico e da Fiscalização e do Parecer CONJUR/Cidades nº 275, o Conselho decidiu por aprovar a Resolução CONTRAN que…
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