Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004453620184036315 SP

. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20 , § 1º , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) dispõe... pelo texto vigente do art. 116 do Decreto 3.048 /1999: Art. 80. O …

Página 296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

-reclusão. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social(Decreto 3.048/99..., complementada pelo texto vigente do art. 116 do Decreto 3.048/1999: Art. 80. …

Andamento do Processo n. 0000802-11.2013.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível / Atos Administrativos - 17/06/2020 do TJAL

° 8.212/91, na Lei n° 8.213/91, no art. 20, §1°, do Decreto3.048/99 e nos arts. 7°, XVII, e 39, §3°, da Constituição... legislação. No caso do município réu, embora a Lei Municipal 168/1992, …

Andamento do Processo n. 25332579-25332976 - 29/05/2020 do TRF-3

do atual § 1º do art. 70 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto 4.827/2003... 3.048/1999, atual Regulamento da Previdência Social. Havendo …

Página 1712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) dispõe.../1999 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072275920184036315 SP

filiação ao RGPS, o art. 20 , § 1º , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) dispõe que ela “decorre... no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026207820194036311 SP

. (Interpretação sistemática dos art. 11 , V , h e 27 da Lei 8.213 /91; art. 20 , parágrafo único do Decreto n. 3.048 /99... (microempreendedor). O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82 , …

Página 11382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2020

automaticamente com o exercício da atividade remunerada (art. 9º § 12 c/c art. 20 parágrafo único do Decreto 3048/99....” Ademais, a filiação de empregado ao regime da Previdência Social na …

Página 11390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2020

parágrafo único do Decreto 3048/99), durante a qual as contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua remuneração devem... Extraordinário 569.056-3, de repercussão geral reconhecida, ao …

Andamento do Processo n. 0700840-76.2018.8.02.0043 - Procedimento Ordinário / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 24/04/2020 do TJAL

°, da Lei n° 8.212/91, na Lei n° 8.213/91, no art. 20, §1°, do Decreto3.048/99 e nos arts. 7°, XVII, e 39, §3... ao pagamento de 13º salários e férias proporcionais e o correspondente 1/3 de …