Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
§ 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012560-28.2023.4.03.6315 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012560-28.2023.4.03.6315 POLO ATIVO K. J. L. P. ADVOGADO(A/S) VERA LUCIA RIBEIRO | 65597/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…
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há 8 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000310-90.2023.4.03.6305 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000310-90.2023.4.03.6305 POLO PASSIVO JOEL AUGUSTO NUNES CORDEIRO ADVOGADO(A/S) RENATO CARDOSO MORAIS | 299725/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024…
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há 11 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000258-68.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000258-68.2021.4.03.6110 POLO ATIVO AILTON FERREIRA LEITE ADVOGADO(A/S) MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI | 253692/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Página 20638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1578888 - SP (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : LUIZ AKIRA MORI ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914 AGRAVADO : INSTITUTO…
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há 14 dias

Intimação - Apelação Cível - 5001092-62.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001092-62.2021.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A/S) THIAGO CRUVINEL FARIA | 199696/MG JULIO CESAR MARIANO ABDALLA | 75051/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Publicação do processo nº 2017/0033544-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1578888 - SP (2017/0033544-3) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : LUIZ AKIRA MORI ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914 AGRAVADO : INSTITUTO…
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há 18 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003667-82.2022.4.03.6315 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003667-82.2022.4.03.6315 POLO ATIVO F. A. N. ADVOGADO(A/S) PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO | 276118/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER…
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mês passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003988-90.2023.4.03.6345 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003988-90.2023.4.03.6345 POLO ATIVO VERA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) OSCAR KIYOSHI MITIUE | 339824/SP FRANCO VALENTIM PEREIRA | 341525/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA…
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mês passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0020325-09.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020325-09.2021.4.03.6315 POLO ATIVO I. F. D. S. ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA LEITE | 272757/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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mês passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002604-21.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002604-21.2023.4.03.6110 POLO ATIVO T. M. M. ADVOGADO(A/S) RODRIGO GODINHO | 344595/SP EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR | 417579/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…