Alínea "b" do Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) início do exercício de emprego público efetivo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 0002256-53.2013.403.6138 - 17/08/2016 do TRF-3

0002256-53.2013.403.6138 - ANTONIO CARLOS MIAN CLEMENTE (SP318147 - RENAN BATISTADEOLIVEIRA) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Antônio Carlos Mian Clemente ajuizou a presente ação contra o…

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2016

Antônio Carlos Mian Clemente ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando assegurar a concessão de uma pensão por morte, combase nos argumentos constantes da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 8403 CE 0014315982005405811001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de …