Inciso V do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2007

III - o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no RGPS que o anterior à da…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2006

III - os recebidos pelo dirigente sindical que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS que o anterior à investidura no cargo; IV - comercialização do artesanato rural, na forma prevista no § 5º…