Inciso V do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Réplica - TJCE - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra VIP Transporte de Cargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL (SEJUD VI) DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° XXXXX-30.2019.8.26.0001 Ação de Cobrança , já devidamente qualificado nos autos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Darmineilon Fazan Guimaraes e Matheus Henrique Fazan Naves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. AUTOS PJE: - ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n° , instalado e sediado a CEP: , email: , por seus…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Ap - de Matheus Henrique Fazan Naves contra Darmineilon Fazan Guimaraes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. AUTOS PJE: - ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob n° , instalado e sediado a CEP: , email: , por seus…
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Alessandra Strazzi, Advogado
Alessandra Strazzi
há 4 anos

Para entender de vez o Período de Graça do INSS

Após a publicação da EC 103 /2019 e de todas as demais modificações legislativas publicadas ulteriormente, até mesmo os conceitos básicos do Direito Previdenciário passaram por atualizações…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 17 anos

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2007

III - o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no RGPS que o anterior à da…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 anos

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2006

III - os recebidos pelo dirigente sindical que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS que o anterior à investidura no cargo; IV - comercialização do artesanato rural, na forma prevista no § 5º…
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