Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00000503220174036201 MS

TERMO Nr: 9201001162/2020 PROCESSO Nr: 0000050-32.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 12/01/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 5584381-80.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5584381-80.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:K. R. D. S.

Página 1053 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser…

Andamento do Processo n. 5069179-57.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/07/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069179-57.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:LAIS DASILVAANDRADE REPRESENTANTE:ELENADASILVA Advogado do (a)…

Andamento do Processo n. 5059046-53.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/07/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5059046-53.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:MARIAHELOISADOS SANTOS ALMEIDA…

Página 1390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

Finalizando as considerações introdutórias quanto ao benefício emreferência, remanesce abordar a temática da fixação de seu marco inicial, o qual será estatuído na data do efetivo recolhimento do…

Página 1393 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

No particular abordado, acredito remanescer oportunidade ao debate, sob ângulo, a meu ver, pouco abordado, tal seja, a necessidade, e mesmo viabilidade fático-jurídica, de comprovação do estado de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00000503220174036201 MS

TERMO Nr: 9201011087/2019 PROCESSO Nr: 0000050-32.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 12/01/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50039691220174047010 PR 5003969-12.2017.4.04.7010

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003969-12.2017.4.04.7010/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Andamento do Processo n. 1000620-11.2015.8.26.0150 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1000620-11.2015.8.26.0150 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Julio Cesar Eugênio da Silva e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - I - Relatório Júlio César…