Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983
Decreto Lei nº 2.049 de 01 de Agosto de 1983
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1962517 - DF (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FRAS-LE SA, MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., RANDON S.A. IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1962517 - DF (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FRAS-LE SA, MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., RANDON S.A. IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-64.2001.4.03.6105 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FINSOCIAL. NULIDADE CDA. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.496 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGROPAV AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS : OSWALDO VIEIRA GUIMARAES E OUTRO(S) - SP025323 MARISTELA DE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-47.2006.4.01.3803
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JULGADO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA N.º 150 DO STF. ART. 168 DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-91.2000.4.02.0000 RJ XXXXX-91.2000.4.02.0000
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO ALÍQUOTAS. LEIS 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MERA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.229 - MG (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS ADVOGADO : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO E OUTRO(S) - MG044492 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-08.2015.404.9999 5030827-08.2015.404.9999
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. tributos sujeitos a lançamento por homologação. TERMO A QUO. constituição do crédito tributário por meio de declaração. interrupção do prazo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX XXXXX-57.1995.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES AO CSLL E COFINS, RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. ART. 74, LEI 9.430/96. PRESCRIÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-47.1994.4.03.6112 SP
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C DO CPC/1973. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO AD QUEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE …