Artigo 15 do Decreto nº 96.044 de 18 de Maio de 1988

Decreto nº 96.044 de 18 de Maio de 1988

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Art. 15. O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do Ministério dos Transportes.
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-22.2017.5.04.0782

Agravante: IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado :Dr. João Aéssio Nogueira Agravado : GUILHERME HUHNFLEISCH Advogada :Dra. Paula Pereira Kubiack Advogado :Dr. …
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-88.2016.5.15.0059

Embargante: METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Embargante: DENSO DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Agostinho Zechin Pereira Advogado :Dr. Cristiano Rosa de …
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-24.2010.5.01.0202

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO . As alegações de ofensa aos artigos 2º e 3º, da CLT, 267 e 535, I e II, do CPC, e afronta ao artigo 5º, II e XXXV …
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