Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Art 14. A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ou município quando:
III - os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.