Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

Alíquotas de contribuição pós-Reforma da Previdência e seus responsáveis tributários

150/15, art. 12, inciso II, da Lei 8.212/91 e art. 9º, inciso II, do Decreto 3.048/99), se não o faz, o empregado não pode..., art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91 e art. 9º, inciso I, do Decreto 3.04…

O empregado doméstico e a previdência social

Por Dra Allana Araujo para o blog Diário da Vida Jurídica. Inicialmente se faz necessário esclarecer quem é o empregado doméstico de acordo coma legislação em vigor. O artigo 9º , II , do decreto…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 199200344602006 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050051762 Nº de Pauta:015 PROCESSO TRT/SP Nº: 00199200344602006 RECURSO ORDINÁRIO - 06 VT de Santos RECORRENTE: INSTITUTO…

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2011

JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 267, inc. I, c.c. o art. 284, par. único, do CPC. Autorizo o desentranhamento dos documentos, independentemente de traslado. Dado o desfecho da ação,…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, (alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008); Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º; IN SRF nº 247, de 2002, art 10, § 5º; IN SRF nº 740,…