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14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

O empregado doméstico e a previdência social
O empregado doméstico e a previdência social

Por Dra Allana Araujo para o blog Diário da Vida Jurídica. Inicialmente se faz necessário esclarecer quem é o empregado doméstico de acordo coma legislação em vigor. O artigo 9º , ...

Inteiro Teor. 199200344602006 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050051762 Nº de Pauta:015 PROCESSO TRT/SP Nº: 00199200344602006 RECURSO ORDINÁRIO - 06 VT de Santos RECORRENTE: INSTITUTO

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2011

JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 267, inc. I, c.c. o art. 284, par. único, do CPC. Autorizo o desentranhamento dos documentos, independentemente de traslado. Dado o desfecho da ação,

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, (alterado pela Lei Complementar nº 128, de 2008); Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º; IN SRF nº 247, de 2002, art 10, § 5º; IN SRF nº 740,

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