Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 13 de Maio de 1993

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

III - para fins do cálculo de que trata o inciso anterior, o primeiro mês de congelamento será o de julho;
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.