Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Art 17. As quotas emitidas na forma do parágrafo 1º do artigo 15 poderão ser convertidas, à escolha do investidor, em títulos pertencentes aos Fundos, de acordo com as respectivas cotações.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional fixará as condições e os mecanismos de conversão de que trata esse artigo.
Diário Oficial da União
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há 12 anos

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2012

a) operações de custeio ao amparo do Pronamp (MCR XXXXX-1): I - com recursos da exigibilidade própria da instituição financeira: 1,11 (um inteiro e onze centésimos); II - lastreadas em recursos captados…
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 5675 PE XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSAS DE VALORES FIXADA MEDIANTE INSTRUÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. NATUREZA JURIDICA DE PREÇO PRIVADO. VIABILIDADE,EM TESE, DO CONTROLE …
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há 31 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 7547 PE XXXXX-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO CVM 136 , DE 1990. CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA AS BOLSAS DE VALORES PELAS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. PREÇO …
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há 30 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 34271 CE XXXXX-6

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSA DE VALORES. SUA LEGALIDADE. I - E ILEGAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DA BOLSA DE VALORES, INSTITUIDA PELA …
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50695 PE XXXXX-5

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL. CVM. INSTRUÇÃO NORMATIVA 136 /90. LEGALIDADE. 1. A ANUALIDADE PREVISTA NA IN 136/90, CVM, DEVIDA ÀS BOLSAS DE VALORES PELAS SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS …
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5: 5675 PE XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSAS DE VALORES FIXADA MEDIANTE INSTRUÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. NATUREZA JURIDICA DE PREÇO PRIVADO. VIABILIDADE,EM TESE, DO …
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há 31 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 7547 PE XXXXX-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO CVM 136 , DE 1990. CONTRIBUIÇÃO ANUAL DEVIDA AS BOLSAS DE VALORES PELAS SOCIEDADES BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. PREÇO …
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há 30 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-39.1993.4.05.0000 CE XXXXX-39.1993.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSA DE VALORES. SUA LEGALIDADE. I - E ILEGAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DA BOLSA DE VALORES, INSTITUIDA PELA …
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há 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-73.1995.4.05.0000 PE XXXXX-73.1995.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL. CVM. INSTRUÇÃO NORMATIVA 136 /90. LEGALIDADE. 1. A ANUALIDADE PREVISTA NA IN 136/90, CVM, DEVIDA ÀS BOLSAS DE VALORES PELAS SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS …
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-86.1992.4.05.0000 PE XXXXX-86.1992.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSAS DE VALORES FIXADA MEDIANTE INSTRUÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. NATUREZA JURIDICA DE PREÇO PRIVADO. VIABILIDADE,EM TESE, DO …
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