Inciso I do Artigo 127 da Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972

Lei nº 5.787 de 27 de Junho de 1972

Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.
I - Indenização de Habilitação Militar nos mesmos percentuais fixados para o militar da ativa, calculados sobre o valor do respectivo Soldo ou Quotas de Soldo; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.824, de 1980)
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.502 - RS (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE ABREU RECORRENTE : ACYR RODRIGUES DIETRICH RECORRENTE : ARIOVALDO …
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há 5 anos

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

3. Nas razões do Recurso Especial, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 525 e 535, I e II do CPC/1973; 1o. e 3o. do Decreto 20.910.1932; 135 da Lei 4.328/1964; 126 e 142 do Decreto-Lei 728/1969;…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.454 - RS (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PAULO SERGIO LEITE BECCON ADVOGADO : LIVIO ANTÔNIO SABATTI E OUTRO(S) - RS076879 RECORRIDO : UNIAO …
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há 5 anos

Página 4661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2019

Trata-se de recurso especial interposto por PAULO SERGIO LEITE BECCON, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-29.2011.4.04.7100 RS XXXXX-29.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-29.2011.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.877 - RS (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOAO BAPTISTA PEDROZO PORTELA RECORRENTE : MARIA MARILAINE SILVA VARGAS ADVOGADO : LIVIO …
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 2015/0312012-5 - Recurso Especial - 17/02/2016 do STJ

(3375) RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.877 - RS (2015/0312012-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOAO BAPTISTA PEDROZO PORTELA RECORRENTE : MARIA MARILAINE SILVA VARGAS ADVOGADO :…
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há 8 anos

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2016

NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BAPTISTA PEDROZO PORTELA e OUTRA , com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão…
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há 8 anos

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2016

se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-07.2011.404.7100 RS XXXXX-07.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-07.2011.4.04.7100/RS RELATOR : SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : JOAO BAPTISTA PEDROZO PORTELA : MARIA MARILAINE SILVA VARGAS ADVOGADO :…
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