Parágrafo 5 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.164 de 19 de Setembro de 1984

Decreto Lei nº 2.164 de 19 de Setembro de 1984

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP ) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990)
§ 5º A prestação mensal não excederá a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990)

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ Processo n° , já qualificados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move contra CAIXA…

Intimação - Embargos À Execução - 5001335-88.2021.4.03.6118 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001335-88.2021.4.03.6118 POLO ATIVO WAGNER LUIS COSTA E SILVA ADVOGADO(A/S) JORGE DONIZETI SANCHEZ | 73055/SP MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO | 236901/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº…

Petição Inicial - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO DR JUÍZ DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , Solteira, portador da cédula de identidade de MG 8.868.841, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: vem,…

Petição Inicial - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO DR JUÍZ DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , Solteira, portador da cédula de identidade de MG 8.868.841, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à Cep: vem,…

Andamento do Processo n. 0054692-29.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2021 do TJBA

ADV: ABELARDO DE ALBUQUERQUE VELOSO (OAB 1127/BA), CARLOS ALBERTO SOARES BORGES, RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP) - Processo 0054692-29.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Jose Augusto Martins…

Página 1371 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2021

Inspirado no art. 1.370 do Código Civil Italiano de 1942, o CDC, em seu art. 47, institui como princípio geral a interpretação pró--consumidor das cláusulas contratuais.” (Contratos no Código de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0005828-35.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005828-35.2007.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 -…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0005828-35.2007.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005828-35.2007.4.03.6103 POLO ATIVO DERCELINDA MARIA FERREIRA GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MAURO CESAR PEREIRA MAIA | 133602/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005938-52.2003.8.26.0072 SP 0005938-52.2003.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000659216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Intimação - Embargos À Execução - 5001549-50.2019.4.03.6118 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001549-50.2019.4.03.6118 POLO ATIVO S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) DENILSON ALVES DE OLIVEIRA | 231895/SP WAGNER DUCCINI | 258875/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº…

Termo ou Assunto relacionado