Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.185 - MG (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-92.2008.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1995. CORREÇÃO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IRSM FEVEREIRO/94. POSSIBILIDADE. SENTENÇA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.660 - MG (2012/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ANTÔNIO CARLOS DOS REIS ADVOGADOS : CRISTIANE PEREIRA HUMBERTO MARCIAL FONSECA E …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-57.2008.4.01.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INPC. IRSM. ARTIGOS 29 E 31 DA LEI Nº …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX38010051402 MG XXXXX-2

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX38090004761 MG XXXXX-1

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕS SUBSEQÜENTES. SEGURADO EXERCENTE DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX38030092645 MG XXXXX-5

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES. RECÁLCULO DA RMI. ART. 145 …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-98.2012.4.04.0000 XXXXX-98.2012.4.04.0000

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de execução com base na conta apresentada pela parte autora que trazia valores …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-08.2002.4.01.3800

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO …
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