Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salarios .
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 8.700, de 1993)
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 12 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5019731-78.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019731-78.2023.4.03.6301 POLO ATIVO ELIDIA HONORATO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5019731-78.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019731-78.2023.4.03.6301 POLO ATIVO ELIDIA HONORATO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2023…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2020.4.04.0000

Documento:40003702183 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-80.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-71.2018.4.04.7100/RS RELATOR:…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Precatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado e bastante procurador que a presente assina, nos autos de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00079477620114039999 - 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007947-76.2011.4.03.9999 POLO PASSIVO LAURITA MIGOT DE ASSIS ADVOGADO(A/S) IVONE DE OLIVEIRA | 186976/SP CLARINDO BATISTA PEREIRA | 60650/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

fls. 30 fls. 31 fls. 32 fls. 33 fls. 34 fls. 35 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo: XXXXX-09.2013.8.26.0554 x I.N.S.S.
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-76.2011.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-76.2011.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 0007947-76.2011.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007947-76.2011.4.03.9999 POLO PASSIVO LAURITA MIGOT DE ASSIS ADVOGADO(A/S) CLARINDO BATISTA PEREIRA | 60650/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N. , já devidamente qualificado nos autos do Procedimento Ordinário - Ação Previdenciária com…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-49.2001.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-49.2001.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: MANUEL GARCIA GARCIA…
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