Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946
Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-2
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28560 - DF (2022/XXXXX-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Valéria Salomão Garcia contra ato praticado pelo …