Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2023.8.24.0000

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 288 DO CP E 20, §1°, DA LEI 7.716/89. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE MANTÉM A …
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 740936 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS APARECIDO GONCALVES PEREIRA em que se aponta como autoridade …
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Superior Tribunal de Justiça
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Tribunal de Justiça do Paraná
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – CRIMES DE ROUBO, DELITO DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA – VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS – UNIFICAÇÃO E EXECUÇÃO FISCALIZADA POR UM ÚNICO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-35.2012.4.01.3800

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