Artigo 12 da Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Art. 12. As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
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há 10 dias

Página 4680 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS IN ITINERE O Embargante afirma que há omissão no acórdão embargado. Alega que "não foi observado…
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há 10 dias

Página 4681 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

desenvolve, ainda que no horário administrativo, em base de campo da Petrobras, (...). Inegável, pois, que à luz do art. 12 da lei no 5.811/1972, o regime legal dos petroleiros também é aplicável ao…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0000264-79.2014.5.05.0222 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000264-79.2014.5.05.022 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Douglas Alencar Rodrigue s Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA S Advogado Dr. Joaquim Pinto…
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há 11 dias

Página 27035 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Todavia, com relação ao percentual de 20% adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49, a decisão regional merece reparos. A Corte…
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há 11 dias

Página 27036 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Nas razões do recurso de revista, a parte sustenta que "O Recorrido/reclamante postula como sendo tempo à disposição do empregador a viagem de salvador/BA até Taquipe. Esse pedido é absolutamente…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0000147-88.2014.5.05.0222 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000147-88.2014.5.05.022 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelho Agravante, Agravado e Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -…
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há 18 dias

Página 705 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

quatro) minutos por dia, conforme ajustado pelas partes, em audiência, fl. 148. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante, inclusive conferindo efeito modificativo ao…
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há 18 dias

Página 816 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 0000183-33.2014.5.05.0222 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000183-33.2014.5.05.0222 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante e Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado Dr.
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há 18 dias

Publicação do processo nº 0000327-10.2014.5.05.0221 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000327-10.2014.5.05.0221 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante e Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado Dr.