Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000726-96.2017.5.21.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000726-96.2017.5.21.0024 POLO ATIVO ALDO MANUEL BORBUREMA DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO ALDO MANUEL BORBUREMA DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000796-48.2017.5.05.0028 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000796-48.2017.5.05.0028 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS SANTANA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS SANTANA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) NINA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001092-38.2017.5.21.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001092-38.2017.5.21.0024 POLO ATIVO JONAS FONSECA JUNIOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO JONAS FONSECA JUNIOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) CARLOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001042-12.2017.5.21.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001042-12.2017.5.21.0024 POLO ATIVO FRANCISCO TOMAZ SOBRINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO FRANCISCO TOMAZ SOBRINHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S)…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001193-11.2017.5.21.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001193-11.2017.5.21.0013 POLO ATIVO CARLOS ANTONIO BESERRA DA SILVA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA | 0247435/SP THAIS DE FATIMA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001212-38.2017.5.21.0006 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0001212-38.2017.5.21.0006 POLO ATIVO EDUARDO DA SILVA COSTA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) CARLOS ANTONIO DE FRANCA JUNIOR | 0008941/RN FERNANDO DE…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 142 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

parte autora interpôs o presente recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão, no particular, alegando, em síntese, que não haveria motivo plausível para se exigir ao credor o ajuizamento de…
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há 3 dias

Página 144 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

Dito isso, conforme analisado na decisão monocrática,in casu,a impetrante, ciente desse requisito, comprometeu-se a observar cada situação de maneira isolada e particular, quando esteve diante do…
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há 3 dias

Página 145 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

prejudicada a análise do agravo regimental apresentado sob id efbf520. Pelo exposto,DENEGO A SEGURANÇA,nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão que antes indeferiu a liminar requerida,…
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há 3 dias

Página 336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

infraconstitucionais (arts. 795 da CLT e art. 278 do CPC), o que não autoriza o reconhecimento de comprovação de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
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