Artigo 34 da Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Art. 34 O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)
a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e
c) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
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há 2 meses

Página 3702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

forma "regulamentada", extrapolando a jornada limite, contrariando os arts. 29 e 30 da lei 7.183/84; era escalada de forma habitual para cumprir a média de 08 pousos por jornada diária, além de 2…
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há 2 meses

Página 3703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

Assim, com base na legislação regente, cabe ao Juízo fixar quais serão os parâmetros de jornada a serem observados no caso dos autos, valendo registrar que deverá prevalecer a jornada de 11 horas…
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há 2 meses

Página 3705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

pelo IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de…
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há 2 meses

Página 3707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO ” e “ DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS” serão substituídos para ajustes e adequação ao entendimento deste Magistrado. Passo à análise da questão remanescente. JORNADA DE…
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há 2 meses

Página 3708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

de apresentação do aeronauta no local estabelecido pelo empregador. § 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos…
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há 2 meses

Página 3710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2024

Por sucumbente no objeto das perícias contábil (jornada de trabalho) e ambiental (periculosidade), a reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos às peritas GEOVANA SUZART SIMÕES FERREIRA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0002594-67.2013.5.03.0019 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0002594-67.2013.5.03.0019 AUTOR REGINA STELLA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO ABELARDO FLORES(OAB: 6765/MG) ADVOGADO REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO CABRAL GONDIM(OAB:…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0002594-67.2013.5.03.0019 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0002594-67.2013.5.03.0019 AUTOR REGINA STELLA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO ABELARDO FLORES(OAB: 6765/MG) ADVOGADO REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO CABRAL GONDIM(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 meses

Página 5626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Março de 2024

somente pela SELIC a partir de XXXXX-12-2021. PORTO ALEGRE/RS, 22 de março de 2024. LUCIA EHRENBRINK Desembargadora Federal do Trabalho Processo Nº AP-XXXXX-42.2013.5.04.0801 Relator LUCIA EHRENBRINK…
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há 2 meses

Página 5628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Março de 2024

fase executória. Aplicação do disposto nos arts. 896, § 1° e 899, ambos da CLT, bem como dos arts. 513, § 1° e 520, caput do CPC. Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade processual.
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