Artigo 34 da Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Art. 34 O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)
a) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
b) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e
c) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-27.2015.5.02.0707

Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Advogado: Dr. Luiz Antônio dos Santos Júnior Agravado: FABIAN PATRIC HAERTEL Advogado: Dr. Raphael Arcari Brito GMALR\lhp D E C I S A O Trata-se de agravo de …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-29.2014.5.03.0030

Agravante: GUSTAVO DO CARMO PEDROSA Advogado :Dr. Alex Santana de Novais Agravado : VITO TRANSPORTES LTDA. Advogado :Dr. Silvério de Lima Géo Neto Advogado :Dr. Bruno Andrade de Siqueira GMMHM/mhs D …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2016.5.03.0021

Agravante: ARILENE REIS DE MORAIS Advogada :Dra. Márcia Izabel Viégas Peixoto Onofre Advogado :Dr. Abelardo Flôres Advogada :Dra. Brenda Peixoto Lucas Agravada : AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-67.2013.5.01.0022

Agravante, Agravado e Recorrente: VANESSA KIELING Advogado :Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella Advogado :Dr. Patrick Calixto Carvalho Silva Agravante, Agravado e Recorrido : TAM …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-76.2017.5.04.0021

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 791-A DA CLT. Não é aplicável o art. 791-A, com a redação instituída pela Lei nº 13.467/17, às demandas propostas anteriormente a …
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-53.2010.5.02.0046

Agravante: CARLOS FERNANDO RESCHKE DA SILVA FILHO Advogado :Dr. André Luiz Felippe Monteiro Agravante: VRG LINHAS AÉREAS S.A. Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Agravado : OS MESMOS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-72.2016.5.04.0013

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A circulação em local em que realizado o abastecimento de combustível de aeronave gera direito ao reconhecimento de trabalhado perigoso, porque desenvolvido em área de …
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há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-92.2017.5.04.0801

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Os cálculo homologados devem atentar ao título executivo em todas as suas premissas. Apelo do exequente provido para determinar a reforma da decisão de primeiro grau.
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há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-12.2014.5.04.0411

PILOTO AGRÍCOLA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Há que se respeitar a autonomia das vontades coletivas, reconhecendo válido o ajuste negociado pela categoria profissional e econômica de Participação …
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-71.2013.5.02.0016

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AERONAUTA. ADICIONAL DE VOO NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso de revista está calcado em …
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