Inciso VIII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;

Intimação - Petição Cível - 0002767-53.2016.8.16.0123 - Disponibilizado em 20/01/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002767-53.2016.8.16.0123 POLO ATIVO INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. POLO PASSIVO SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL ADVOGADO(A/S) CLAUDIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-52.2001.4.02.0000 XXXXX-52.2001.4.02.0000

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 Nº CNJ : XXXXX-52.2001.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE : PLANTACOES E. MICHELIN LTDA ADVOGADO : PEDRO JOSE FERNANDES…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-37.2019.4.04.7133 RS XXXXX-37.2019.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-37.2019.4.04.7133/RS RELATORA: Juíza Federal…
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Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…
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Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-24.2007.8.04.0001 AM XXXXX-24.2007.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli ____________________________________________ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº XXXXX-24.2007.8.04.0001…
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Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: i) exportação de mercadorias para o exterior; ii) vendas a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-37.2008.5.08.0110 XXXXX-37.2008.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP XXXXX-2008-110-08-00-0 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Procurador: Aldenor de Souza Bohada Filho AGRAVADOS: AGROPALMA S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-37.2008.5.08.0110 XXXXX-37.2008.5.08.0110

4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP XXXXX-2008-110-08-00-3 AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL Procurador: Dr. Aldenor de Souza Bohadana Filho…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-23.2008.5.08.0117 XXXXX-23.2008.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP XXXXX-2008-117-08-00-8 AGRAVANTE: UNIÃO Procurador: Paulo Roberto Ribeiro Carneiro AGRAVADOS: DE DEA INDÚSTRIA…
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