Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
I - dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
II - dos segurados de que trata o § 2º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o custeio dos demais benefícios a que fazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistência patronal; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do artigo 5º, obedecida quanto aos autônomos a regra a eles pertinente; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
IV - da União, em quantia destinada a custear o pagamento de pessoal e as despesas de administração geral da previdência social, bem como a cobrir as insuficiências financeiras verificadas; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
V - dos autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontram, na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição, observadas quanto a este as normas do item I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
VI - dos aposentados na base de 5% (cinco por cento) do valor dos respectivos benefícios; (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
VII - dos que estão em gozo de auxílio-doença, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos benefícios; (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
VIII - dos pensionistas, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos benefícios. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
IV - dos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 3º, na base de 4% (quatro por cento) do respectivo salário-de-contribuição; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
V - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
VI - dos Estados e dos Municípios, em quantia igual à que for devida pelos servidores de que trata o item IV deste artigo; (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)
VII - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 1º A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor correspondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre aqueles dois valores. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo a uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4º Sobre o valor da remuneração de que tratam os parágrafos anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 5º Para os efeitos dos § 2º e 3º, a remuneração total paga em cada mês só será considerada até vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 6.135, de 1974)
§ 5º Equipara-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado)
§ 6º Equipara-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. (Renumerado do § 5º pela Lei nº 6.135, de 1974)
(Revogado)
§ 6º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática estrangeira no Brasil e o membro desta missão, em relação aos empregados admitidos a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025706-44.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025706-44.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 37 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004642-68.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004642-68.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 37 - DES.

Intimação - Apelação Cível - 0004642-68.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004642-68.2016.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004226-21.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004226-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO IRMAOS MARTINS BRAVO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO SOARES BERGONSO | 164274/SP RENATA MAILIO MARQUEZI | 308192/SP DANIEL LOPES CICHETTO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033716-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033716-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CHOPERIA RESTAURANTE GREY LTDA ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033716-09.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029883-47.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029883-47.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. ADVOGADO(A/S) ANDRES DIAS DE ABREU | 87433/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033857-28.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033857-28.2021.4.03.6100 POLO ATIVO REVITA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO RICCA | 81517/SP CAROLINE BOROTA DIAZ | 399964/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50024554220214036127 - 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002455-42.2021.4.03.6127 POLO ATIVO INDUSTRIA METALURGICA PDV LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE | 315964/SP EDSON FRANCISCATO MORTARI | 259809/SP GILBERTO ANDRADE JUNIOR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009510-68.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009510-68.2021.4.03.6119 POLO ATIVO BTMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA | 258148/SP ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO | 222218/SP ELIETE…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N .° Impetrante: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA Impetrado: DELEGADO DA…

Termo ou Assunto relacionado