Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
§ 1º Em qualquer caso, exigir-se-á que o segurado tenha completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade . (Suprimido pela Lei nº 4.130, de 1962)
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-3

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO. 1. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.711 /98, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 352309: AC 96887 SP XXXXX-0

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. I - Segundo dispunha o art. 32 , § 1º , da Lei nº 3.807 /60, em vigor à época de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30634 DF XXXXX-8

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÕES …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-30.2006.4.05.8300 PE XXXXX-30.2006.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO. 1. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.711 /98, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-88.2004.4.05.8400 RN XXXXX-88.2004.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. 1. Em sede previdenciária, somente cabe cogitar de direito adquirido quando, antes da eficácia da lei nova, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-93.2005.4.05.8400 RN XXXXX-93.2005.4.05.8400

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. NÃO ALTERAÇÃO. 1. Em sede previdenciária, somente cabe cogitar de direito adquirido quando, antes da eficácia da lei …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX04405820001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 96887 SP XXXXX-0

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. I - Segundo dispunha o art. 32 , § 1º , da Lei nº 3.807 /60, em vigor à época de …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel -: AC XXXXX84000076514

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO. SISTEMA HÍBRIDO DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, com a …
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