Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
§ 1º Em qualquer caso, exigir-se-á que o segurado tenha completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade . (Suprimido pela Lei nº 4.130, de 1962)
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A …
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Rafael Morengue, Advogado
Rafael Morengue
há 4 anos

A Evolução Normativa da Aposentadoria Especial e as Alterações Constitucionais Advindas da Emenda Constitucional n.º 103/2019

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Tribunal Superior do Trabalho
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.1997.5.01.0043 XXXXX-89.1997.5.01.0043

PROC. Nº TST-AIRR-1645/1997-043-01-40.9 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1645/1997-043-01-40.9 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) LRNK/rsz/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. PRELIMINAR DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-85.1998.5.01.5555 XXXXX-85.1998.5.01.5555

PROC. Nº TST-E-RR-475.019/98.4 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-475.019/98.4 A C Ó R D Ã O SBDI1 JOD/ja/fv EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.1999.5.01.5555 XXXXX-26.1999.5.01.5555

PROC. Nº TST-RR-599601/1999.9 fls.1 PROC. Nº TST-RR-599601/1999.9 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/VLP/sm/jam I - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE. NEGATIVA DE…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel -: AC XXXXX84000076514

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA AC Nº 514144 - RN (2009.84.00.007651-4) APELANTE(S) : MARIA DE SOUZA COSTA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-85.1998.5.01.5555 XXXXX-85.1998.5.01.5555

fls.10 PROC. Nº TST-E-RR-475.019/98.4 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-475.019/98.4 C:\TEMP\APPKSMIU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 JOD/ja/fv EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR e RR XXXXX-15.2001.5.01.5555 XXXXX-15.2001.5.01.5555

fls.8 PROC. Nº TST-AIRR e RR-809.059/2001.1 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR e RR-809.059/2001.1 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ lsto I – AGRAVO DE…
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há 22 anos

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fls.8 PROC. Nº TST-AIRR e RR-809.059/2001.1 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR e RR-809.059/2001.1 C:\TEMP\APCXURXG\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ lsto I – AGRAVO DE…
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