Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991
Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-44.2020.4.03.6183 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRIA . HIDROCARBONETOS.
1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2023.8.07.0000 1765083
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.302/2022 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. …
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00776200790 2005-000.088
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2006 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA. TERMO FINAL. DATA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do disposto no …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2020.4.03.9999 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2020.8.09.0051 GOIÂNIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 78 DO TJGO. TEMA 456 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2020.4.03.6110 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Embora a sentença tenha sido …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-64.2005.4.03.6183 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2023.8.07.9000 1742821
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2023.8.07.0000 1741837
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.302/2022 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-72.2019.4.03.6103 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO.
1. Ainda que não seja possível aferir, de …