Decreto nº 99.467 de 20 de Agosto de 1990
Decreto nº 99.467 de 20 de Agosto de 1990
Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 24 de agosto de 1992. Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
Página 8601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Abril de 2024
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Página 8604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Abril de 2024
com as alterações incluídas pela Lei nº 11.603/2007.”. Reconhece que a norma coletiva autoriza o trabalho nesses dias e exige “Termo de Adesão”, que alega ter sido firmado pelos trabalhadores. Pois…
Publicação do processo nº 0100266-10.2022.5.01.0571 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRT-1
Notificação Processo Nº ACPCiv-0100266-10.2022.5.01.0571 RECLAMANTE SIND. TRAB. COM. NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA ADVOGADO carlos…
Publicação do processo nº 0100266-10.2022.5.01.0571 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRT-1
Notificação Processo Nº ACPCiv-0100266-10.2022.5.01.0571 RECLAMANTE SIND. TRAB. COM. NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA ADVOGADO carlos…
Página 1267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Abril de 2024
trabalho aos domingos no comércio em geral incorreu em violação ao art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Processo: RR - 983-…
Página 1271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Abril de 2024
fixação de trabalho em dia de feriado no âmbito do comércio varejista de supermercados. Na referida decisão destacou-se a tese exarada pela SBDI-II/TST de que "em se tratando de trabalho aos domingos…
Publicação do processo nº 0010997-20.2023.5.15.0058 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-15
Acórdão Processo Nº ROT-0010997-20.2023.5.15.0058 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO ADVOGADO VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA(OAB:…
Publicação do processo nº 0010997-20.2023.5.15.0058 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-15
Acórdão Processo Nº ROT-0010997-20.2023.5.15.0058 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO ADVOGADO VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA(OAB:…
Página 17427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024
empregados o labor em dias de feriados. A Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 6º-A, prevê que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral (desde que autorizado em convenção…
Página 17430 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024
Acrescento que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do CPC/73 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo…