Artigo 8 do Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979

Decreto nº 83.937 de 06 de Setembro de 1979

Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Art 8º - Revogam-se o Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968, demais disposições em contrário.
Brasília, em 06 de setembro de 1979; 158º da Independência 91º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2828 RS XXXXX-7

Publicado no D.J.U. de 14/07/2006 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2004.71.00.002828- 7/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12031 PR XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 04/04/2006 RECURSO ESPECIAL EM AMS Nº 2001.70.00.012031- 0/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : FRIGORIFICO BALOTIN LTDA/ ADVOGADO :…
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Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2002

Ivanildo da Silva Rocha, AFRF, matrícula Siapecad n.º 20191, CPF XXXXX-34, chefe da Saana/DRF/SJCampos tendo como substituto eventual José Maurício Toledo, AFRF, matrícula Siapecad n.º 68412,…
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Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2005

Art. 1º - Delegar competência a servidora Solange Jurema Terra Benitez, TRF, matrícula Siapecad 14.408, para praticar os atos previstos no artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…
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Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2005

RETIFICAÇÃO Na Portaria IRF/RJO Nº 65, de 25/11/2004, publicada no DOU de 29/11/2004, Seção 2, página 15: Onde se lê “... para responder pelo expediente da Seção de Orientação e Análise Tributária -…
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