Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12031 PR XXXXX-0 - Inteiro Teor

Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte que restou assim ementado:

Interpostos embargos declaratórios, o recurso foi acolhido para fins de prequestionamento.

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 12 da Lei nº 9.784/99, 161 da CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514/77, 5º da Lei nº 1.533/51, Decreto nº 55.841/65, Decreto-Lei nº 200/67, arts. 11 e 12, Decreto nº 83.785/79, Decreto nº 83.937/79, art. 8º, caput, alínea p do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de XXXXX-03-65, Portarias nº 78 e 79, de XXXXX-04-88, e Portaria nº 35, de XXXXX-08-01, reafirmando a competência para o ato cuja nulidade foi declarada. Transcreve jurisprudência que aponta como paradigma.

É o breve relatório.

Decido.

Tenho que o recurso merece seguimento tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, bem como vislumbro plausibilidade na tese recursal da recorrente, consoante os elementos dos autos.

Intimem-se.