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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 39, § 1 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 39. As sanções disciplinares consistem em:

§ 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

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