Inciso X do Artigo 38 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978
Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:
X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;
