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23 de novembro de 2017
Artigo 30 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 30 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 30. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001385-41.2016.5.08.0012 - RO - 23/06/2017 do TRT-8

com o artigo 30 do Decreto 81.871/78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530/78) o exercício simultâneo... salários proporcionais; férias + 1/3 (2014/2015); FGTS do pacto mais a multa de 40% sobre o FGTS do pacto; multa do art... reclamada no período de 15 de fevereiro de 2013 até o final de novembro d...

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TRT-8 -

Pg. 471. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

do Decreto 81.871/78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530/78) o exercício simultâneo, temporário... dos empreendimentos. Ademais, o reclamante declarou que seu CRECI é de São Paulo e não fez a alteração. De acordo com o artigo 30... regular para o exercício da profissão. Destaca-se, ainda, que, de a...

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TRT-8 -

Pg. 478. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

a alteração. De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871/78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530/78... com o artigo 6º, § 2º da Lei 6.530/78, o corretor pode associar-se a imobiliárias, sem qualquer vínculo empregatício... qualquer contrato nesse sentido, embora alegue haver firmado contrato de natu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13854120165080012 0001385-41.2016.5.08.0012

, o reclamante declarou que seu CRECI é de São Paulo e não fez a alteração. De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871/78... o exercício da profissão. Destaca-se, ainda, que, de acordo com o artigo 6º, § 2º da Lei 6.530/78, o corretor pode associar... + 1/3 (2014/2015); FGTS do pacto mais a multa de 40% sobre o FGTS d...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/07/2013

ATA 2ª CÂMARA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2013 os oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às nove horas,

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/05/2013

  I - Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, originária da análise dos atos de gestão da Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP, exercício 2006, referente à contratação de corretores

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