Artigo 30 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 30. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 anos

Página 767 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2020

As Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa Ferragi Serviços Ltda -ME, de propriedade do Sr. Carlos, ao Sr. Roberto Figueredo Salomon, são provas da prestação do serviço de…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-90.2017.8.09.0036 CRISTALINA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-41.2016.5.08.0012

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467/2017…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-41.2016.5.08.0012

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0001385-41.2016.5.08.0012 - RO - 23/06/2017 do TRT-8

PROCESSO TRT/1ªT/RO 0001385-41.2016.5.08.0012 RECORRENTE: AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA Doutor Sérgio Augusto de Castro Barata Junior Doutor Davi Costa Lima RECORRIDO: MARCELO NUNES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Junho de 2017

Disse o juiz, ao sentenciar: Ora, no caso concreto, a reclamada não comprovou os fatos impeditivos e modificativos alegados, não se desincumbindo do seu ônus de prova (art. 818, da CLT). Por outro…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Junho de 2017

Ademais, o reclamante declarou que seu CRECI é de São Paulo e não fez a alteração. De acordo com o artigo 30 do Decreto 81.871/78 que regulamenta a lei que rege os corretores (Lei 6.530/78) o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-41.2016.5.08.0012 XXXXX-41.2016.5.08.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO Gab. Des. Rosita Nassar PROCESSO TRT/1ªT/RO XXXXX-41.2016.5.08.0012 RECORRENTE: AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 11 anos

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2013

ATA 2ª CÂMARA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2013 os oito dias do mês de maio de dois mil e treze, às nove horas,…
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
há 11 anos

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Maio de 2013

  I - Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, originária da análise dos atos de gestão da Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP, exercício 2006, referente à contratação de corretores…
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