Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 73.626 de 12 de Fevereiro de 1974

Decreto nº 73.626 de 12 de Fevereiro de 1974

Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.
Art. 2º Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput, deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrária.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0024062-64.2015.5.24.0106 - AIRR - 16/11/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0024062-64.2015.5.24.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Margareth Rodrigues Costa Agravante NOVA AMÉRICA - AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado Dr. Luís Felipe…
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há 6 meses

Página 733 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Novembro de 2023

Advogado Dr. Joao Gabriel Menezes Faria(OAB: XXXXX-A/SP) Advogado Dr. Bianca Oliveira Cauchick dos Santos(OAB: XXXXX-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - D.M.S. - G.M.L. - O.P.F. - Y.S.D.M.L. Ficam as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-57.2021.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº XXXXX-57.2021.5.15.0103 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 - NAEDISON RINCON ASOO 2 -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT03 - Ação Declaratória de Enquadramento Sindical c/c Tutela Antecipada - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alimentacao de Iturama - MG contra Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe e Itapagipe Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, MINAS GERAIS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, entidade…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Categoria Profissional - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alimentacao de Iturama - MG contra Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe e Itapagipe Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, MINAS GERAIS. AUTOS N° SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA, MINAS GERAIS, vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT03 - Ação Categoria Profissional - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alimentacao de Iturama - MG contra Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe e Itapagipe Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, MINAS GERAIS. AUTOS N° SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA, MINAS GERAIS, vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0011021-37.2019.5.15.0107 - ROT - 22/03/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011021-37.2019.5.15.0107 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0011021-37.2019.5.15.0107 - ROT - 22/03/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011021-37.2019.5.15.0107 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) RECORRENTE…
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ano passado

Página 6868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2023

A questão da representatividade, em relação à categoria profissional do autor, já suscitou inúmeras discussões, no âmbito desta Justiça Especializada. No caso, este Juízo tem conhecimento, através de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ano passado

Página 6879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2023

atividade industrial em estabelecimento agrário (Dec. 73.626/74, art. 2º, §§ 3º ao 5º). Disso resulta que somente aquele cujo trabalho é envolvido direta ou indiretamente na atividade produtiva é…
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