Parágrafo 1 Artigo 198 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 198. Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.
§ 1° Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 8077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2023

da certidão de tempo de serviço militar do impetrante, devendo constar o período integral de 21/02/0980 a 16/12/1980, com exceção do cômputo do tempo para a inatividade (art. 134, §2º, do Estatuto)"…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 7835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023

Embargos de Declaração acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (fls. 208-209, e-STJ). A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 63 da Lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2023

aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus). Quanto à contagem…
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ano passado

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2023

rejeitados (fls. 173/176). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 100 e 101 da Lei 8.112/1990, 63, § 1º, da Lei 4.375/1964 e 198, § 1º, do Decreto 57.654/1966, ao…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2022

Parágrafo único. O valor resultante da média aritmética deverá ser previamente confrontado com a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para posterior proporcionalização ao tempo…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2022

PORTARIA Nº 248/COM9ºDN, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

mandado(s) ou alvará(s), diga a parte autora em termos de satisfação do débito. No silêncio o processo será extinto pelo pagamento. Intime(m)-se. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

Processo XXXXX-17.2016.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - NAIR ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. Manifeste a parte autora acerca dos cálculos apresentados…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Página 15 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2018

DIREÇÃO-GERAL IVANDRE DE JESUS MEDEIROS, DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TORNA PÚBLICO, POR QUADRO DE PESSOAL, O TOTAL DE CARGOS CRIADOS, PROVIDOS, ADMITIDOS E…
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há 6 anos

Página 20 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2018

DE SERVIÇO DE 01 MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE XXXXX-11-2010 A 07-11-2015, CONCEDIDA PELO BOLETIM Nº 869/2015, DISPONIBILIZADO NO DJE DE XXXXX-12-2015, PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONCESSÃO…
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