Art. 156 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 156. A Reserva de 1ª categoria é composta de reservistas que tenham atingido um grau de instrução que os habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada Fôrça Armada.
Parágrafo único. Serão incluídos na Reserva de 1ª categoria, ao serem licenciados, desincorporados, ou desligados, com a instrução militar prevista neste artigo:
1) as praças;
2) os alunos das Escolas de Formação de Oficiais para a ativa, que tenham completado com aproveitamento, no mínimo, um ano do respectivo curso. Se forem desligados antes, deverão ser apresentados à seleção da primeira classe e terão prioridade para a incorporação; e 3) os alunos das Escolas de Formação de Graduados para a ativa, bem como as praças ou alunos dos Órgãos de Formação de reservistas de 1ª categoria (graduados e soldados), que tenham completado um ano de curso.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2018

nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67611.003306/2018-38, resolve: Conceder aposentadoria a SERGIO FELIPE DE SOUZA (Nr Ord 4511301), SIAPE nº 0208118, no cargo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515194 RS 2015/0017596-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.194 - RS (2015/0017596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SIRLENE ADRIANA PRATES DA CRUZ ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES - RS068037 …

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2018

(2711) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.194 - RS (2015/0017596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SIRLENE ADRIANA PRATES DA CRUZ ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1285824 RS 2018/0099140-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.824 - RS (2018/0099140-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : LUCIANO AZEVEDO NASCIMENTO ADVOGADO : CLODOVEU DE FREITAS MACHADO …

Andamento do Processo n. 2018/0099140-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/05/2018 do STJ

(4631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.824 - RS (2018/0099140-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUCIANO AZEVEDO NASCIMENTO ADVOGADO : CLODOVEU DE FREITAS…

Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2018

OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/80. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1314986 RS 2012/0056931-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.986 - RS (2012/0056931-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DIEGO BOTELHO DE MEDEIROS ADVOGADO : FERNANDO ARNDT E OUTRO(S) - RS048018 …

Andamento do Processo n. 2012/0056931-6 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5711) RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.986 - RS (2012/0056931-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DIEGO BOTELHO DE MEDEIROS ADVOGADO : FERNANDO ARNDT E OUTRO(S) -…

Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Não há, em conseqüência, razão jurídica para a invalidação do licenciamento pelo Judiciário, sob pena de afronta aos mencionados dispositivos legais que asseguram o licenciamento nestas condições e…
Termo/Assunto relacionado