Artigo 5 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 5º São feriados e como tais obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aquêles que a lei determinar.
Parágrafo único. Será também obrigatório o repouso remunerado nos dias feriados locais, até o máximo de sete, desde que declarados como tais por lei municipal, cabendo à autoridade regional competente em matéria de trabalho expedir os atos necessários à observância do repouso remunerado nesses dias.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Laudo - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra M.L. Servicos de Teleatendimento Em Call Center

Fls.: 2 Contador - CRC 1SP 153.753/0-O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da E. 26 a. Vara do Trabalho de São Paulo - SP . Processo n o. : Reclamante : Reclamada : M.L. Serviços…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Laudo - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Contact Smart Teleatendimento EIRELI e Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA MM 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ-SC. Processo: ATOrd Reclamante: Reclamado: Contact Smart Teleatendimento EIRELI - EPP e Outros (2) , Contador…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT23 - Ação Comissão - Rot - de Idaza Distribuidora de Petroleo

AO JUÍZO D A 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO Autos n° , já qualificado nos Autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em desfavor de Idaza Distribuidora de Petróleo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Embrase Empresa Brasileira de Seguranca e Vigilancia e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP , brasileiro , solteiro, policial militar, portador da Cédula de Identidade RG n° (SSP-SP), inscrito no CPF sob o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT09 - Ação Protesto de Crédito Trabalhista - Atord - contra Itau Unibanco

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA/PR - TRT DA 9a REGIÃO. AUTOS n° , já qualificado nos autos supracitados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em face da ITAU UNIBANCO S.A. vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT03 - Ação Base de Cálculo - Ap - contra Nossa Eletro Em Recuperacao Judicial

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 25a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que tem no pólo passivo da relação processual RN COMÉRCIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT03 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Nossa Eletro

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 25a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que tem no pólo passivo da relação processual RN COMÉRCIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT23 - Ação Comissão - Rot - contra Idaza Distribuidora de Petroleo

AO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO Autos n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT23 - Ação Comissão - Rot - contra Idaza Distribuidora de Petroleo

AO JUÍZO D A 4a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO Autos n° , já qualificado nos Autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe que move em desfavor de Idaza Distribuidora de Petróleo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra Nossa Eletro

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 23a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que tem no polo passivo da relação processual RN COMÉRCIO…
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