Artigo 143 do Decreto nº 24.114 de 12 de Abril de 1934

Decreto nº 24.114 de 12 de Abril de 1934

Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
Art. 143. Os casos omissos ao presente regulamento ou que necessitarem de posteriores instruções, serão resolvido por portaria do Ministro da Agricultura, ouvido o Conselho Nacional de Defesa Agrícola. - Juarez Tavora.
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Supremo Tribunal Federal
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1153 RS

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.747 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, EM CONJUNTO COM OS DECRETOS NS. 30.787 , DE 22/7/1982 E 30.811 , DE 23/8/82, TODOS DO ESTADO DO RIO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 39 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1150 RS

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, NS. 30.787 , DE 22 DE JULHO DE 1982 E 30.811 , DE 23 DE AGOSTO DE 1982 - EM CONJUNTO COM A LEI ESTADUAL N. 7.747 , …
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