Inciso XIV do Artigo 58 do Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Decreto nº 1.041 de 11 de Janeiro de 1994

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°);
XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

Fls.: 2 L' u dUS|LI;I1¡I1aS Culbítãg Est ra a açaguera m N 11573-900 Cubatão SP T F das horas " in itinere", havendo que se manter a improcedência do pedido. (Processo n° , Acórdão , RO originário da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT04 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra MAX Manutencoes de Andaimes e RUX Andaimes Limitada

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo Rux Andaimes Ltda. EPP e Max Manutenções de Andaimes Ltda. ME, já qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG. Processo .22.2017.5.03.0041 e Sistemas de Segurança - EIRELI, já qualificado nos autos da reclamatória que,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Proterisco Locacoes e Solucoes Em Seguranca e Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliarios

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA /PR. Processo Tov Job Serviços de Monitoramento Ltda. ME, já qualificado nos autos da reclamatória que, perante…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT09 - Ação Grupo Econômico - Atord - contra Proterisco Locacoes e Solucoes Em Seguranca e Cyrela Sul Construtora

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. Processo TOV JOB SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA., já qualificado nos autos da reclamatória que, perante essa Vara lhe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 anos

Contestação - TRT09 - Ação Grupo Econômico - Ap - de Tov-Job Servicos e Monitoramento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. Processo TOV JOB SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA., já qualificado nos autos da reclamatória que, perante essa Vara lhe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. Processo TOV JOB SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA., já qualificado nos autos da reclamatória que, perante essa Vara lhe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-34.2007.5.04.0211

Acórdão: XXXXX-34.2007.5.04.0211 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 29/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2013.5.04.0211

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2013.5.04.0211

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