Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2213290 - DF (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WILSON PEREIRA DOS SANTOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-59.2022.4.01.0000

DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VITOR DE HOLANDA FREIRE contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR GERAL DE …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1904579 - AL (2020/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por maioria, pela 2ª Turma do Tribunal Regional da …
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-36.2022.4.01.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Antônio Jorge Santos Júnior em favor de WASHINGTON TRINDADE SOUZA contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2008271 - PE (2022/XXXXX-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional da …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163847 - AL (2022/XXXXX-8) DECISAO JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 727298 - SC (2022/XXXXX-3) EMENTA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. M. DA. S. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-71.2022.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos do mandado de segurança impetrado por …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-51.2022.4.04.0000 XXXXX-51.2022.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de FRANCISCO JOSE PEREIRA, em face de decisão do Juízo Federal da 3ª VF de Foz do Iguaçu, objetivando a dispensa do …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-69.2021.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO FURTADO PADILHA MADEIRA contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA …
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