Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação redução

ADVOCACIA E CONSULTORIA REINALDO PINHEIRO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo n°. , já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação redução

ADVOCACIA E CONSULTORIA REINALDO PINHEIRO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo n.°: , já…
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há 3 anos

Petição - Ação Professores

ADVOCACIA E CONSULTORIA REINALDO PINHEIRO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo n°. , já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Professores

ADVOCACIA E CONSULTORIA REINALDO PINHEIRO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS. Processo n.°: , já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Professores

ADVOCACIA E CONSULTORIA REINALDO PINHEIRO DE SOUZA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MINAS GERAIS. Processo n.°: , já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 3 anos

Contrarrazões - TRT12 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Colegio Bilingue Santa Ingleses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. RTOrd , , por sua advogada, nos autos da reclamação trabalhista , que move em face de DOMINGOS GHEDIN ME, vem…
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