Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.419 de 10 de Março de 1988

Decreto Lei nº 2.419 de 10 de Março de 1988

Altera a legislação do imposto de renda.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 5000297-32.2020.4.03.6100 - Ação Popular - 15/01/2020 do TRF-3

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5000297-32.2020.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS Advogado do(a)AUTOR:CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS - SP346140 RÉU:UNIÃO FEDERAL S E N TE…
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há 4 anos

Página 302 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A correção das tabelas do imposto de renda e as…
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇAO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO …
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.205.443 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.205.443 (903) ORIGEM : 00020855820154036128 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL…
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há 5 anos

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO…
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há 5 anos

Página 238 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-64.2009.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-64.2009.4.03.6119/SP XXXXX-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ERACILDE…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-64.2009.4.03.6119 SP

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA 1. Preliminar de incompetência da Vara Federal …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0002197-64.2009.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/04/2018 do TRF-3

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002197-64.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.002197-8/SP ADVOGADO : SP261101 MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…
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há 6 anos

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2018

ADVOGADO : SP261101 MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG. :…
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