Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.173 de 23 de Julho de 1987

Decreto Lei nº 2.173 de 19 de Novembro de 1984

Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Art 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-36.2012.4.04.7200 SC XXXXX-36.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020573-36.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : IONILSE CABRAL DE SOUZA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-44.2012.4.04.7200 SC XXXXX-44.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020566-44.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-14.2012.4.04.7200 SC XXXXX-14.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020568-14.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-27.2012.4.04.7200 SC XXXXX-27.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020787-27.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-42.2012.4.04.7200 SC XXXXX-42.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020786-42.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : BEATRIZ VIEIRA GALLINDO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-57.2012.4.04.7200 SC XXXXX-57.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5020785-57.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-56.2012.4.04.7200 SC XXXXX-56.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5018761-56.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-82.2012.4.04.7200 SC XXXXX-82.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5021624-82.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EMBARGADO : JUSSARA APARECIDA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-56.2012.4.04.7200 SC XXXXX-56.2012.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5018761-56.2012.404.7200/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : IOLANDA DE CASSIA PEREIRA COSTA ADVOGADO : PEDRO MAURICIO PITA DA…
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